Gestor do DAE de Livramento tem contas aprovadas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão do Pleno de quarta-feira (16), aprovou a regularidade das contas, com ressalvas, do administrador do Departamento de Água e Esgoto de Santana do Livramento no ano de 2011, João Alberto de Mello Carrets.

No entanto, a inobservância de normas reguladoras da administração pública resultou em multa ao gestor de R$ 1,2 mil. De acordo com o relator do processo, conselheiro Alexandre Mariotti, as falhas que embasaram a pena pecuniária foram o déficit financeiro operacional a inadimplência das contribuições devidas ao Sistema de Previdência Municipal.

Também motivaram a multa, a contratação de forma irregular de empresa de informática e as falhas apontadas no relatório do responsável pelo Sistema de Controle Interno, que apontou déficit na gestão orçamentária do exercício, deficiências na gestão patrimonial e insuficiência financeira.

A decisao do TCE-RS alertou, o atual administrador, para que evite a reicindência das falhas apontadas no relatório do Tribunal, principalmente no que tange ao atraso na remessa de normas à Base de Legislação Municipal (BLM) e informações ao Sistema para Controle de Obras Públicas (Siscop).

Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o voto e o relatório.

Francisco Queiroz Filho - Assessoria de Comunicação Social