TCE-RS divulga análise dos portais dos legislativos municipais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) divulgou em seu portal o estudo que avalia o cumprimento das leis de Acesso à Informação (LAI) e Complementar 131/2009 pelos legislativos municipais. A avaliação foi realizada no período de 26 de junho a 25 de outubro, mediante aplicação de questionários elaborados com base nas exigências colocadas nas referidas leis. Foram analisadas 19 questões quanto à LAI, além de 7 pontos relativos à Lei Complementar 131. Entre os temas avaliados estão a implantação do Serviço de Atendimento ao Cidadão, a indicação clara à LAI nos sites e a disponibilização de informações de processos licitatórios, programas, ações, projetos e obras.

Os resultados do estudo serão utilizados nas auditorias do TCE-RS. O levantamento também identifica os legislativos que apresentam as melhores práticas em relação à disponibilização virtual das informações. O presidente do TCE-RS, Cezar Miola, destaca que a intenção é induzir e fomentar uma cultura de transparência, a fim de se alcançar a efetividade preconizada pelas normativas. "Queremos, também, destacar as boas práticas implementadas. No futuro, caso não sejam adotadas medidas para a concretização da norma, poderão ser aplicadas sanções aos responsáveis", disse.

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 16 de maio de 2012, assegura aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, bem como garante o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. Já a Lei Complementar 131/2009 prevê a disponibilização em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público, de informações pormenorizadas das despesas e receitas dos órgãos e entidades públicas.

Acesse o estudo aqui.

Priscila Oliveira - Assessoria de Comunicação Social

Veja também: 26/11/2013 - Estudo do Tribunal de Contas avalia transparência dos portais dos municípios