Ex- Prefeito de Santa Bárbara do Sul recebe parecer desfavorável

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (8), emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas de governo de 2012 do ex-prefeito de Santa Bárbara do Sul, Mário Roberto Utzig Filho. O gestor foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por inobservância às normas de administração financeira e orçamentária.

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, o TCE-RS adverte à origem para que evite a reincidência das situações apontadas no relatório. O Tribunal considerou que o administrador não respeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à insuficiência financeira para pagamentos das despesas inscritas em restos a pagar. Este montante sofreu uma evolução de 756,22% no período, o que revela desequilíbrio financeiro durante a gestão.

Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse o relatório e voto aqui.