Prazo de atualizações para Prêmio Boas Práticas de Transparência termina em 15 de agosto

O prazo para atualizar o sistema SISCAD para participar do Prêmio de Boas Práticas de Transparência na Internet, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), termina em 15 de agosto. Não é necessário fazer inscrição, mas é preciso que as informações estejam atualizadas para garantir que as páginas dos Executivos e Legislativos municipais sejam corretamente avaliadas.

A premiação consiste na concessão de um diploma de menção honrosa e na disponibilização de um selo digital para os sites. Os 20 critérios de avaliação desenvolvidos pretendem verificar o atendimento às disposições da Lei Complementar nº 131/2009 e da Lei de Acesso a Informacao (LAI). Entre os que reproduzem exigências expressas das leis, estão os referentes à disponibilização de informações organizacionais, como endereços e telefones das unidades, e os que tratam sobre licitações, contratos celebrados e registros das despesas.

O regulamento também prevê a atribuição de pontuação aos sites que fornecerem informações relativas às atividades fins do poder público avaliado, a exemplo das ações de saúde, educação e saneamento básico, identificarem os veículos e os imóveis que compõem o patrimônio da instituição, bem como divulgarem a relação nominal de seus servidores públicos e da respectiva remuneração. Ao estabelecer tais quesitos, em especial o relacionado à divulgação de vencimentos, o TCE-RS teve por objetivo valorizar medidas adotadas pela administração pública com o propósito de diminuir a opacidade na gestão governamental, em outras palavras: buscou enaltecer as boas práticas de transparência.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) publicou a Instrução Normativa (IN) que regulamenta o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet. A normativa detalha os critérios da premiação que será conferida nas categorias abaixo e acima de 10 mil habitantes.

A avaliação dos sites ocorrerá entre os dias 01 de setembro e 15 de outubro e a divulgação dos resultados está prevista para o mês de novembro. O Prêmio faz parte da campanha “Transparência, faça essa ideia pegar”, lançada pelo TCE-RS em maio, com o objetivo de estimular a população a usar os instrumentos da LAI e de sensibilizar os gestores públicos.

Para atualizar o sistema SISCAD basta que o responsável operacional (servidor indicado ao TCE-RS pelo prefeito) siga os seguintes quatro passos:

1 - acessar, com seu certificado digital, o link

http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/jurisdicionados/sistemas_controle_externo/siscad

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2 - clicar em “Acesso ao SISCAD” e, na tela seguinte, em “Cadastro do Órgão”;

3 - preencher o campo “Página da Internet” (não preencher com o e-mail);

4 - clicar em “Aplicar Alteração”.

Caso a Prefeitura e/ou a Câmara Municipal hospedem suas informações no site de outra instituição, será necessário digitar, no campo “Página da Internet”, o endereço do portal dessa instituição, para garantir que ela seja corretamente avaliada.

Acesse aqui o regulamento do Prêmio.