Ex-prefeito de Tucunduva tem contas regulares

Em sessão da última quarta-feira (27), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão de 2012 do ex-prefeito de Tucunduva, Mateus Vicente Busanello. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Acompanhando o voto do relator do processo, conselheiro substituto Renato Bordin de Azeredo, a Corte decidiu que o ex-gestor deve retornar aos cofres públicos a quantia de R$ 16.160,40, pelo pagamento indevido na contratação de escritório de advocacia. Também foi imposta multa no valor R$ 1,3 mil, de responsabilidade do ex-prefeito, por infração das normas de administração financeira e orçamentária.

Além disso, o Tribunal negou a executoriedade do artigo 22ª da Lei Municipal nº 07/1994, que criou padrão remuneratório ao Magistério Público Municipal, em conflito com o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal.

O relator recomendou ao atual gestor que evite a reincidência das irregularidades apontadas no relatório e providencie a correção daquelas passíveis de regularização. Acesse aqui o voto e o relatório.