TCE-RS emite parecer favorável às contas do prefeito de Cacequi

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer favorável, com ressalvas e imposição de multa, à aprovação das contas de governo do prefeito de Cacequi, Flavio Gilberto Dorneles Machado, referente ao exercício de 2012. A decisão foi emitida em sessão da 1ª Câmara realizada na quarta-feira (17), mas não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

De acordo com o relator, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS impôs multa no valor de R$ 1,2 mil ao administrador por inobservância de normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O relatório recomenda ao atual gestor que implemente medidas efetivas com objetivo de cumprir as metas definidas no Plano Nacional de Educação, as quais serão verificadas em futura auditoria.

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