TCE-RS lança proposta de fiscalização das ações municipais voltadas às políticas públicas para mulheres

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) lança nesta quarta-feira (24), as 11 horas, em ato no gabinete do presidente Cezar Miola, a nova orientação sobre a fiscalização dos gestores municipais referente às Políticas Públicas que visam o resgate da valorização da dignidade das mulheres e o combate à violência de gênero.

A proposta sugerida por duas auditoras públicas externas, e apresentada pelo conselheiro Estilac Xavier, tem como objetivo atuar no aperfeiçoamento das ações de prevenção e de proteção às mulheres, em sintonia com os princípios constitucionais.

O trabalho deverá ser feito a partir de dados da Secretaria Estadual de Políticas Públicas para Mulheres, a fim de identificar quais as ações previstas pela Lei Maria da Penha já implementadas pela Secretaria. O controle dos recursos públicos, com foco na efetividade, aplicados nos programas relacionados ao combate à violência doméstica e familiar também deverá realizado.

O documento prevê ainda que o TCE-RS deverá acompanhar os desdobramentos das responsabilidades em outros órgãos e Poderes, de acordo com a análise realizada pelo corpo técnico da instituição. A partir desse trabalho, poderão ser sugeridas inspeções especiais, tendo por meta o exame dos recursos aplicados na execução das ações voltadas à proteção das mulheres em situação de violência e os resultados atingidos.