TCE-RS julga regulares as contas de ex-presidente da Câmara de São Nicolau

Em sessão da 1ª Câmara dessa terça-feira (23), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares, com ressalvas, as contas de gestão de 2012 do então presidente da Câmara de Vereadores de São Nicolau, Denilton Moraes Silva. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o Tribunal impôs multa de R$ 1,2 mil ao ex-administrador, por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O atual gestor, por seu turno, foi advertido para que evite a ocorrência da inconformidade destacada em relatório, principalmente, quanto aos contratos temporários não enquadrados nas permissões constitucionais. O TCE-RS também recomendou que sejam observadas as condições e os prazos para a remessa dos dados do Sistema para Controle de Obras Públicas (Siscop) e das normas da Base de Legislação Municipal (BLM), o que será verificado em futura auditoria pelo Tribunal.

Acesse aqui o voto e o relatório.