Ex-administrador da FMMA de Gravataí tem contas julgadas regulares

Em sessão da 1ª Câmara dessa terça-feira (14), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regular, com ressalva, as contas do administrador da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, na gestão de 2010, José Augusto Bandeira Martha. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Seguindo o voto do relator do processo, o conselheiro Iradir Pietroski, o TCE-RS fixou débito de R$ 6.076,55, referente à concessão irregular dos índices de reajustes aplicáveis aos Servidores Públicos Municipais aos vencimentos do Diretor-Presidente da Fundação e pagamento de reajuste sem fundamentação legal. A decisão também recomendou a atual administração para que providencie de forma permanente e tempestiva, a remessa de normas à Base de Legislação Municipal (BLM) e de informações ao Sistema para Controle de Obras Públicas (Siscop) ao TCE-RS, o que será objeto de apreciação em futura auditoria. Acesse aqui o voto e o relatório