Ex-prefeito de Planalto recebe parecer desfavorável

Em sessão da Primeira Câmara do dia 07 de outubro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer desfavorável às contas de governo do ex-prefeito do município de Planalto, Antônio Scaravonatto, no exercício de 2012. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Seguindo o voto do relator, conselheiro Iradir Pietroski, o Tribunal apontou a inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão alerta ao atual administrador quanto à necessidade de adoção de medidas corretivas para se evitar a reincidência das inconformidades apontadas, tema que será objeto de verificação em futura auditoria.

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