TCE-RS determina que ex-prefeito de Bento Gonçalves devolva R$ 870 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou, em sessão plenária na tarde desta quarta-feira (22), que o ex-prefeito de Bento Gonçalves entre 2010 e 2012, Roberto Lunelli, ressarça aos cofres públicos R$ 870 mil devido a irregularidades na contratação da Fundação Universitária José Bonifácio. De acordo com o relator do processo, conselheiro Adroaldo Loureiro, há deficiências na comprovação dos serviços prestados.

O contrato com a Fundação previa a elaboração de estudos visando a estruturação do processo de licitação dos serviços bancários referentes à folha de pagamento dos servidores, à arrecadação das receitas municipais e avaliação do plano de saúde dos funcionários da Prefeitura.

Seguindo o voto do relator do processo, o TCE-RS impôs multa de R$ 1,5 mil ao administrador, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância de normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O relator determinou, ainda, o encaminhamento da decisão à Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves e ao Procurador-Geral de Justiça para conhecimento e adoção de medidas concernentes às respectivas esferas de atuação. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Acesse aquio relatório e voto.

Priscila Oliveira - Assessoria de Comunicação Social