TCE-RS determina débito de R$ 2,9 milhões a ex-prefeito de Tramandaí

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (25), julgou irregulares as contas de gestão do ex-prefeito de Tramandaí, José Tomiello Hoffmeister, no exercício de 2012, determinando que ele efetue o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 2.965.255,88 (dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos) por irregularidades constatadas no processo.

A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Seguindo o voto da relatora, conselheira substituta Ana Warpechowski, e os apontamentos da auditoria, o débito tem origem no recolhimento indevido de contribuição previdenciária, ausência de prestação de contas e de lastro contratual para o pagamento de taxa de administração (convênios), pagamento indevido de multa e juros por atraso na quitação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e gastos irregulares com adicional de insalubridade.

Além disso, o Tribunal aplicou multa de R$ 1,5 mil ao ex-prefeito, valor máximo previsto por lei estadual, por inobservância das normas de administração financeira e orçamentária. O TCE-RS determinou, ainda, que o atual prefeito abra processo administrativo para exame das irregularidades referentes à fragilidade na apuração da jornada de trabalho e de permissionários em débito com o Município que continuam utilizando espaço público.

O TCE-RS alertou ao atual gestor para que observe as condições e prazos quanto ao encaminhamento de dados relativos à Base de Legislação Municipal (BLM). A decisão também recomendou que o administrador do Município corrija as inconformidades verificadas pelo Tribunal de Contas; providência que será verificada em futura auditoria.

Acesse aqui o relatório e voto.

Francisco Queiroz Filho – Assessoria de Comunicação Social