Ex-administrador da FEPAGRO terá que ressarcir 227,8 mil

Em sessão do Pleno da última quarta-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou as contas de 2010 do ex-administrador da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (FEPAGRO), Benami Bacaltchuck, irregulares. A decisão não é definitiva, cabendo recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS fixou débito no valor de R$ 227.817,72 reais devido a irregularidades em pagamentos de adicional de insalubridade, registrando atraso no pagamento de encargos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Tribunal também impôs ao ex-gestor multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual. A Corte recomendou ao atual gestor que evite a ocorrência das inconformidades apontadas e adote providências corretivas em relação àquelas passíveis de regularização, o que será objeto de verificação em futura auditoria.

Acesse aqui o relatório e o voto.