Ex-prefeito de Montenegro tem contas regulares

Em sessão do Pleno realizada na última quarta-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão de 2012 do ex-prefeito de Montenegro, Percival Souza de Oliveira. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

A Corte fixou débito de R$14.872,52, por despesas decorrentes do pagamento de diárias não comprovadas e publicidade de caráter pessoal. Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS também multou o ex-prefeito em 1 mil reais por inobservância de normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. O Tribunal ainda recomendou ao atual gestor que evite a ocorrência das inconformidades destacadas e retifique as passíveis de correção, o que será objeto de verificação em futura auditoria.

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