TCE-RS considera irregulares as contas de gestão do ex-prefeito de Ilópolis

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gestão do ex-prefeito de Ilópolis, Osmar Baldissarelli, referente ao exercício de 2012, impôs multa e determinou o ressarcimento de recursos aos cofres do Município. A decisão foi emitida em sessão da Segunda Câmara, realizada na última quinta-feira (22) e não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Seguindo o voto do relator, conselheiro Estilac Xavier, o Tribunal impôs multa no valor de R$1,5 mil ao administrador, valor máximo previsto em lei estadual, e fixou o débito de R$ 60.915,73, referente à ausência de divulgação de licitações e contratos, terceirizações irregulares de serviços, fracionamento de despesas, desorganização do quadro de pessoal, deficiência no controle interno e na tributação.

O TCE-RS recomenda que o atual gestor adote medidas efetivas em relação às inconformidades apresentadas, especialmente no que diz respeito a não divulgação das compras. O atual administrador deve estar atento para que não se repitam situações semelhantes, que estarão sujeitas à auditoria. Entre as falhas mais graves constatadas pelos auditores está a contratação de serviços de saúde por empresas privadas que se utilizam da estrutura física municipal, desempenhando atividades nas unidades de saúde, o que burla o concurso público e infringe a Constituição.

Acesse aqui relatório e voto. http://intranet.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/noticias_internet/Decisoes/pmilopolis2201.pdf