Ex-administrador da Fepagro terá que ressarcir 272 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão do Pleno realizada na última quarta-feira (21), julgou irregulares as contas de Danilo Rheinheimer dos Santos e regulares com ressalvas as de Benani Bacaltchuk, ex-administradores da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro), no exercício de 2011.

A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Seguindo o voto do relator da matéria, conselheiro Iradir Pietroski, o TCE-RS fixou débito de R$ 272.894,30 de responsabilidade do ex-administrador Danilo Rheinheimer por pagamento irregular, sem amparo de laudos periciais capazes de justificar a concessão de adicional de insalubridade.

Os ex-gestores ainda receberam multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por infração de normas de administração financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas também recomendou a atual administração da Fundação para que evite a reincidência da falha apontada e providencie a sua regularização.

Acesse aqui a íntegra do relatório e voto.

Yngrid Lessa - Assessoria de Comunicação Social