Audiência Pública sobre Segurança aponta caminhos para mudança
O objetivo do encontro foi o de instrumentalizar o corpo técnico da Corte para o trabalho de fiscalização e controle.
Na abertura da audiência, o presidente do Tribunal, conselheiro Cezar Miola, falou sobre a importância do debate e da troca de conhecimentos para o avanço na área da Segurança Pública. Para ele, o tema possui a vocação da complexidade e da urgência, pois trata dos dois bens mais preciosos que se pode conceber: a vida e a liberdade. “Os Tribunais de Contas possuem a prerrogativa de avaliar a qualidade do gasto público. Isto significa que temos a responsabilidade de medir a efetividade das políticas públicas, no sentido de oferecer aos gestores uma contribuição técnica fundamental. Temos feito isto em áreas centrais como a mobilidade urbana, a educação infantil e a saúde. Esta Audiência assinala nossa disposição de fazermos o mesmo também no que diz respeito à segurança pública”, pontuou.
No primeiro painel, o ex-secretário Nacional de Segurança Luiz Eduardo Soares abordou centralmente as disfuncionalidades do modelo de polícia no Brasil. Soares chamou a atenção para o fato de que nossas polícias, ao contrário do que ocorre em todo o mundo, não possuem o chamado “ciclo completo”, nem contam com carreiras únicas. Ele explicou que o ciclo completo envolve o mandato policial moderno que significa patrulhamento, prevenção, investigação e repressão qualificada. No Brasil, estas funções, exercidas em conjunto por todas as polícias modernas, foram divididas nos estados entre instituições policiais diferentes. “A bipartição do ciclo de policiamento diminui a eficiência das instituições e estimula um clima de hostilidade entre elas; a ausência de carreiras únicas em cada polícia, por seu turno, as segmenta novamente, enfraquecendo-as e estimulando a evasão dos policiais”. Para ele, ninguém está satisfeito com este modelo, a começar pelos policiais que almejam mudanças estruturais. Neste caso, as dificuldades são expressivas também pela opção equivocada de termos inserido o modelo de polícia no artigo 144 da Constituição Federal. “O que significa que reformas básicas no modelo são dependentes de emendas constitucionais como a PEC 51, que estabelece, entre outras mudanças, margem real para os estados definirem o perfil das polícias que necessitam, fixando princípios gerais como o ciclo completo, as carreiras únicas nas instituições e a desmilitarização”, assinalou. Luiz Eduardo Soares destacou que, diante das limitações de gestão na área, um protagonismo dos Tribunais de Contas na avaliação das políticas de segurança poderá assinalar uma revolução, razão pela qual entende que a iniciativa do TCE-RS tem um sentido histórico.
Os debates seguiram com a explanação de Daniel Cerqueira, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, sobre as relações entre economia e crime. Ele destacou que a redução dos indicadores de violência e criminalidade produziria, além da diminuição do sofrimento e do medo disseminado, enorme benefício econômico. “Cálculos conservadores do Ipea indicam que, excetuando-se os dispêndios com o aparelho de segurança pública, o custo da violência representa 4% do produto interno bruto (PIB), ou cerca de R$ 192 bilhões por ano”, disse. O pesquisador mostrou como é possível viabilizar mecanismos alternativos de financiamento de programas de prevenção à violência com a participação de empresas privadas através dos Títulos de Impacto Social. Mecanismos do tipo, entretanto, seguem desconhecidos pelos gestores que trabalham sem diagnósticos científicos, sem planejamento e avaliação. A precariedade dos sistemas de gestão locais, que desperdiça recursos em politicas ineficientes e se contenta em reproduzir chavões, impede mobilizar e articular líderes e atores. Foram debatedores, nesta mesa, o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal da Capital, Alberto Kopittke, e a pesquisadora da Fundação de Economia e Estatística do Estado (FEE) Carina Ribas Furestenau. Em sua exposição, Kopittke mostrou os resultados de pesquisa que realizou sobre os sites de todas as Secretarias de Segurança e das polícias brasileiras onde constatou níveis reduzidíssimos de transparência.
O primeiro dia de trabalhos terminou com painel sobre a “Execução Penal e a Gestão Prisional no RS”, com a participação do juiz Sidinei Brzuska – que falou sobre o perfil dos detentos no Presídio Central de Porto Alegre em relação aos crimes pelos quais foram condenados, mostrando que os condenados por homicídio no RS são apenas 3% do conjunto da massa carcerária; pelo procurador Gilmar Bortolotto – que tratou da reincidência e da falta de investimentos em recuperação, sublinhando o papel de multiplicação e organização do crime produzido pela forma como se encareceram as pessoas no Brasil – e pelo juiz Leoberto Brancher, que atua em Caxias do Sul e abordou a importância da abordagem denominada “Justiça Restaurativa”, um método de superação de conflitos que envolve a responsabilização dos autores para a reparação do dano, a partir de consenso estabelecido em círculos onde a vítima é a figura principal. Como debatedores, atuaram a assessora da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) Mônica Pires da Silva, a defensora pública Ana Paula Pozzan e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS Rodrigo Puggina.
No segundo dia da audiência, o primeiro painel ficou a cargo da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) que expôs as iniciativas desenvolvidas na área, a partir da explanação do secretário da pasta, Wantuir Francisco Brasil Jacini. Ele explicou o Plano que vem sendo desenvolvido pelo governo desde o início de 2015, a partir da construção de “estudo de situação” e das políticas de integração entre os Municípios, o Estado e a União.
A delegada diretora do Departamento de Direitos Humanos da SSP, Patrícia Sanchotene Pacheco, explicou os atendimentos realizados na divisão; o diretor do Departamento de Gestão Estratégica Operacional da Secretaria, Luiz Dulinski Porto, detalhou o projeto de lei 325/2015, em debate na Assembleia Legislativa, que criará condições mais adequadas ao enfrentamento dos desmanches irregulares no Rio Grande do Sul; o diretor-geral do Instituto Geral de Perícias (IGP), Cleber Muller, apresentou as novidades no trabalho realizado pelo órgão, com destaque para a maior produtividade alcançada na produção dos laudos e para as inovações tecnológicas; a superintendente dos Serviços Penitenciários, Marli Ane Stock, relatou as atribuições da Susepe e seus diferentes programas; o comandante-geral da Brigada Militar, Alfeu Freitas Moreira, falou sobre a estrutura e o modelo de gestão da polícia militar do Rio Grande do Sul; e o delegado Antônio Carlos Pacheco Padilha – em representação ao delegado-chefe da Polícia Civil gaúcha, Guilherme Wondracek - comentou os projetos desenvolvidos e o programa de modernização da instituição.
À tarde, fechando a programação, Renato Sérgio de Lima, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), palestrou sobre os impasses e as boas práticas da Segurança Pública no Brasil. Ele situou o trabalho que tem sido realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), instituição que reúne pesquisadores e policiais comprometidos com a produção de políticas de segurança baseadas em evidências. Destacou as dificuldades ainda existente de acesso aos dados da área da segurança e a necessidade de se construir gestões modernas, democráticas e capazes de definir políticas em diálogo com o conhecimento científico. “Ainda lidamos com segurança pública no Brasil de forma demagógica e não-profissional e grande parte do que os gestores costumam dizer não está amparado por evidências”, disse. Entre as providências para a redução dos índices de criminalidade, o pesquisador destaca a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, gestão e avaliação na área; valorização dos policiais que precisam de melhores condições de trabalho e perspectiva real de carreira, controle sobre as armas de fogo; envolvimento das comunidades na definição de prioridades; investimentos em inteligência policial e em polícia comunitária, a definição do papel dos Municípios, entre outros temas. O grupo de debates foi composto por Cláudia Vieira Pereira, auditoria federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU); por Policial Militar Elias Daniel Pansio, representante do Fórum de Entidades da Segurança Pública do RS; e pelo pesquisador Juan Mario Fandino Marino, professor colaborador do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Audiodescrição: a foto registra, no auditório da Faculdade de Direito da PUCRS, a Audiência Pública “Política de Segurança - Desafios da Segurança Pública no Rio Grande do Sul". Vestido de terno e gravata, o primeiro conferencista do evento, o ex-secretário Nacional de Segurança Luiz Eduardo Soares está de pé, em frente ao púlpito e aos participantes gesticulando. Ao lado direito da imagem, estão sentados na mesa principal, o coordenador de comunicação do TCE-RS, Marcos Rolim, Marcos Centeno, promotor encarregado do Controle Externo da Atividade Policial de Porto Alegre e na ponta da mesa o coordenador do Curso de Especialização em Segurança Pública e Justiça Criminal da PUCRS, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo.
Letícia Giacomelli - Assessoria de Comunicação Social
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