Ex-presidente da Câmara de Alvorada tem contas regulares com ressalvas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da 2ª Câmara do dia 20 de junho, julgou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do exercício de 2014 do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Alvorada, Valter Luiz Slayfer. A decisão impõe multa de R$ 1,4 mil, pela inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.

O voto do conselheiro substituto Alexandre Mariotti declara não atendidos os artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tratam da transparência da gestão e do conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações, além de advertir o Legislativo para que promova a correção das falhas passíveis de regularização. As providências serão verificadas nas futuras auditorias do TCE-RS na Câmara de Vereadores.

Da decisão cabem recursos a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.

Acesse aqui o relatório e voto.

Letícia Giacomelli - Assessoria de Comunicação Social

Audiodescrição: imagem com fundo azul e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.