TCE-RS dá provimento parcial a recurso de prefeito de São Pedro das Missões

Em sessão do Pleno no último dia 15, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) deu provimento parcial ao recurso de embargos do prefeito de São Pedro das Missões, Aldoir Godois Vezaro. O objetivo do gestor era afastar os débitos fixados no julgamento do processo de contas de gestão, do exercício de 2013, incluindo o pedido de reversão de regularidades com ressalvas para regularidade das contas.

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, o TCE-RS decidiu afastar o débito de R$ 8.852,18, referente ao pagamento de adicional de insalubridade a servidores sem respaldo em laudo técnico, pois a emissão desse documento fora do prazo do exercício analisado não deve prevalecer em relação a más condições de trabalho. O Tribunal também excluiu o débito de R$ 35.921,54, oriundo de pagamento irregular de complementação salarial, por entender que o gestor corrigiu o procedimento antes da conclusão do relatório de auditoria.

Os demais termos da decisão original permanecem inalterados.

Acesse aqui o voto e o relatório.

Audiodescrição: imagem com fundo amarelo e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.