TCE-RS dá provimento a recuso de ex-presidente da Câmara de Lindolfo Collor

Em sessão do Pleno da última quarta-feira (27), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo ex-presidente da Câmara de Lindolfo Collor, Alcírio Wiedthauger. O ex-administrador buscava afastar a multa de R$ 1 mil referente à contratação de serviços de assessoria jurídica sob forma terceirizada e à inexigibilidade de licitação, imposta pela TCE-RS em decisão sobre as contas de sua gestão do exercício de 2013.

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, o Tribunal decidiu afastar a multa com base na jurisprudência da Corte.

Os demais itens da decisão permanecem inalterados.

Acesse aqui o voto e o relatório.

Audiodescrição: imagem com fundo verde e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.