TCE-RS aprova contas do ex-prefeito de Novo Hamburgo, mas determina ressarcimento de mais de R$ 400 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na sessão da 1ª Câmara desta terça-feira (28), parecer favorável à aprovação das contas de 2010 do ex-prefeito de Novo Hamburgo, Tarcísio Zimmermann. O ex-gestor, entretanto, terá de ressarcir os cofres do município em R$ 487.326,76.

O débito é referente a irregularidades como o uso de base de cálculo indevido para o adicional de insalubridade de servidores do município, pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade a servidores municipais sem laudo técnico; contratação de empresa sem licitação para prestação de serviços de recuperação de contribuições previdenciárias dos agentes políticos, cujo crédito já prescreveu, e de parcelas compensatórias sobre as quais não há terço de férias e adicional de horas extras, sem decisão judicial transitada em julgado e sem formalização de pedido administrativo de compensação de valores. De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, os serviços poderiam ser prestados pelo próprio município, uma vez que o mesmo possui estrutura administrativa e jurídica adequada e qualificada para isso, configurada, portanto, inobservância dos princípios da legalidade e da economicidade.

Zimmermann também foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância às normas da administração contábil, financeira e orçamentária.

Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aquio relatório e voto.

Letícia Giacomelli - Assessoria de Comunicação Social