TCE-RS determina que ex-presidente da Câmara de São Gabriel devolva 172 mil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão do Pleno de quarta-feira (12) julgou irregulares as contas do presidente da Câmara de Vereadores de São Gabriel em 2009, Rômulo Fontoura Farias, que terá que ressarcir os cofres do município em R$ 172.787,86, conforme voto do relator da matéria, conselheiro Algir Lorezon.

A origem do débito decorre principalmente da falta de critérios e desvio de finalidade pública na concessão de diárias, além do pagamento de horas extras sem o controle de efetividade e da ausência de licitação de obras realizada sem projeto básico e fiscalização. Outro apontamento de auditoria mantido no voto do relator e que contribuiu para a totalização do débito foi o pagamento de diárias a vereador em dia no qual o beneficiário participou de sessão legislativa.

O ex-presidente da Câmara Municipal recebeu, ainda, pelo conjunto de infrações administrativas e financeiras, multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto por lei estadual.

Da decisão cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

João Silvestre - Assessoria de Comunicação Social