TCE-RS emite parecer favorável às contas do prefeito de Tapejara

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, nesta terça-feira (22), parecer favorável à aprovação das contas de 2011 do prefeito de Tapejara, Seger Luiz Menegaz. O TCE-RS também determinou multa de R$ 1,5 mil ao gestor, valor máximo definido em lei estadual, decorrente da inobservância das normas de administração financeira e orçamentária.

O prefeito ainda terá que devolver aos cofres públicos R$ 12.308,02, relativo ao pagamento de adicional de tempo de serviço em duplicidade, progressão de classe sem o implemento do lapso temporal estipulado na legislação local, remuneração indevida da gratificação de quebra de caixa a servidor cedido e gastos indevidos de gratificação de difícil acesso.

O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, recomendou ao administrador para que evite a ocorrência de falhas e adote providências corretivas em relação àquelas passíveis de regularização, a serem verificadas em futura auditoria.

Da decisão cabe recurso em 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o voto e o relatório.

Francisco Queiroz Filho - Assessoria de Comunicação Social