Comissão Debate Licitação para Pagamento da Folha

Prefeitos questionam exclusividade do Banrisul e dizem que não há contrapartida Encontrar uma maneira que possibilite às prefeituras aumentarem sua arrecadação e, ao mesmo tempo, preservar o papel do Banrisul como banco público. Esse foi o tema que dominou as discussões da reunião da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia, ontem pela manhã. O impasse surgiu com o debate sobre a possibilidade das prefeituras abrirem licitação pública para contratação de bancos gerenciarem as folhas de pagamentos dos servidores. O procedimento já adotado em Santa Maria, Canoas e Gravataí foi aprovado por alguns deputados, prefeitos e secretários da Fazenda de vários municípios, presentes na reunião. O Banrisul, porém, posicionou-se contrário à medida, conforme o vice-presidente da instituição, Urbano Schmitt. A instituição conta com o apoio do Ministério Público Especial, órgão vinculado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que hoje, durante reunião do pleno, irá analisar o mérito da questão. O relator do processo será o conselheiro Hélio Saul Míleski. O procurador-geral do ministério, César Miola. ingressou com representação junto ao TCE questionando a legalidade da iniciativa dos municípios, "por infringirem o artigo 164, parágrafo 3 da Constituição Federal". Este dispositivo assegura a "instituições oficiais" o gerenciamento de folhas de pagamento de servidores públicos. O prefeito de Gravataí, Sérgio Stasinski (PT), argumentou que o município não pode abrir mão dos recursos que irá arrecadar com a licitação pública, o equivalente a uma folha mensal dos servidores e a todo o recurso de investimento anual previsto pela prefeitura, aproximadamente R$ 6 milhões. "São recursos que poderemos contar como receita presumida, que virão do setor que mais iucra neste País e que nunca contribuíram com as prefeituras", argumentou, ao apelar para que o Ministé-rio Público tome posição contrária à ação impetrada pelo Ministério Público Especial do TCE. "Considero que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, esta iniciativa é quase unia obrigação de nossa parte", afirmou. Quanto ao Banrisul, Stasinski argumentou, com o apoio dos representantes de Canoas e Santa Maria, que o banco nunca investiu nos municípios, nem com qualquer contrapartida ao gerenciamento de milhares de contas. "Além disso, nada impede que os bancos públicos participem dessas licitações", acrescentou. O vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais, deputado Gerson Bur-man (PDT), manifestou preocupação com a situação "porque os bancos privados bus-cam apenas o lucro, enquanto os bancos públicos procuram investir no social também". Defendeu adequações do Ban-risul e contrapartida às prefeituras oela exclusividade no gerenciamento das folhas de pagamento. A deputada Miriam Marroni (PT) argumentou que as licitações públicas abrem urna nova perspectiva de arrecada-ção aos municípios, criando uma série de possibilidade e moralizando o mercado. "Os bancos públicos terão que se adaptar ao sistema", declarou. Já o deputado Márcio Biolchi (PMDB), evocou o direito de todo cidadão de manter sua conta no banco que quiser, enquanto Adolfo Brito (PP) acredita que o Tribunal de Contas irá regularizar a situação observando a determinação prevista na Constituição Federal. O deputado Ronaldo Zulke (PT) defendeu que as instituições públicas devem oferecer alguma resposta aos municípios, mas que estes precisam dialogar com o mercado. De acordo com o deputado Adão Villaverde (PT), o Legislativo gaúcho precisa mediar este debate. "Precisamos fortalecer a gestão pública sem esquecermos a lógica do mercado que vivemos", reiterou. Participaram também os deputados Março Peixoto (PP), Flori-za dos Santos e Adroaldo Loureiro, do PDT, e o conselheiro do TCE João Luiz Vargag.