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23 de Novembro de 2017
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    Parecer Desfavorável do TCE - Vania Espeiorin

    Caxias do Sul - A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, por unanimidade, emitir parecer desfavorável às contas do ex-prefeito Gilberto Pepe Vargas (PT) referentes ao ano de 2002. Com base no voto da auditora substituta de conselheiro, Rosane Heineck Schmitt, a decisão descreve um débito de R$ 1.008.860,98 sob responsabilidade do ex-chefe do Executivo. Entre os apontamentos do TCE , estão pagamentos irregulares de gratificação a servidores efetivos e detentores de cargos em comissão (CCs) e de remuneração a cargos de confiança (CCs). Também constam na decisão do Tribunal irregularidades na locação de uma câmara fria para a Festa da Uva de 2002 e em contratos para serviços de limpeza, além da evasão de receita por não-repasse ao erário municipal dos valores descontados de subcontratados em serviços de obras. A Corte exige ao ex-prefeito, além da quitação da dívida de cerca de R$ 1 milhão aos cofres locais num prazo de 30 dias, o pagamento de uma multa de R$ 1,5 mil ao Estado. Como a decisão é de primeiro grau e de apenas uma Câmara, segundo a assessoria de imprensa do TCE, o ex-chefe do Executivo pode recorrer. Situação anteriores O ex-procurador do município, Vanius Corte, informa que o prefeito Pepe Vargas tem até o dia 2 de março para apelar da decisão, que não é definitiva, cabendo ainda dois recursos antes de ser julgado pelo Pleno do TCE , o que pode levar até seis anos. O advogado explica que os apontamentos do Tribunal tratam de questões administrativas que podem ser feitas de formas distintas, sem ferir a lei. - Não há malversação de verbas ou desvio de dinheiro. O que o TCE aponta são coisas singelas, atos administrativos, burocráticos e técnicos que têm mais de um jeito de serem feitos legalmente. É isso que vamos mostrar no recurso - diz Vanius, detalhando o ocorrido em cada item descrito pela 1ª Câmara (leia ao lado). Pepe diz que está tranqüilo, pois cometeu atos administrativos iguais a governos que o antecederam e que tiveram suas contas aprovadas. - Em anos anteriores, o TCE também deu parecer contrário a algumas situações e depois reverteu dentro do próprio tribunal, inclusive com fatos idênticos. Várias vezes a administração corrigiu fatos formais por apontamentos do TCE . Estou muito tranqüilo, porque não roubei nem me apropriei indevidamente do dinheiro público. O bom senso dentro do TCE vai imperar, até porque, em 1998, houve apontamento idêntico e se obteve a aprovação final das contas. Mesmo assim, enviamos à Câmara em outubro de 2004 um projeto de lei corrigindo o que o TCE entendia que era uma falha da lei municipal - recorda o ex-prefeito. O projeto foi aprovado e vigora como sugere o TCE. (vania.espeiorin@jornalpioneiro.com.br) A decisão do TCE Confira os principais trechos do parecer da 1ª Câmara do TCE: - fixar débito, no valor R$ 1.008.860,98, de responsabilidade do senhor Gilberto José Spier Vargas (PT), referente ao contido nos seguintes itens - pagamentos irregulares de gratificação de representação a servidores efetivos e detentores de cargos em comissão (CCs) - pagamento de remuneração aos detentores de cargos comissionados de presidente da Fundação de Assistência Social (FAS), e de chefe de Gabinete, em desacordo com a legislação municipal - irregularidade na despesa com a locação de câmara fria para a Festa da Uva 2002 - acréscimos contratuais irregulares a favor da empresa contratada para o fornecimento de serviços de limpeza - evasão de receita decorrente do não-repasse ao erário municipal dos valores descontados de subcontratados em serviços de obras * impor multa de R$ 1,5 mil ao ex-prefeito Pepe Vargas, por infração de normas de administração financeira e orçamentária, conforme previsto no artigo 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000 - remeter os autos à Supervisão de Instrução de Contas Municipais, para que a mesma proceda à atualização do débito fixado - intimar o responsável (prefeito Pepe Vargas) para que, no prazo de 30 dias, promova o recolhimento do débito, corrigido, ao erário municipal e da multa, ao erário estadual, apresentando a devida comprovação junto a esta Corte de Contas - enviar, após o trânsito em julgado, cópia dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que ofereça denúncia, se assim entender conveniente, bem como dar ciência da presente decisão ao Ministério Público Eleitoral A defesa de Pepe Pagamentos de gratificação a servidores e comissionados e de remuneração a CCs (na Fundação de Assistência Social e na chefia de Gabinete): Conforme Vanius Corte, o TCE entendeu que a lei municipal, baseada na qual a prefeitura pagou as gratificações e as remunerações era inconstitucional: - Essa lei (Estatuto dos Servidores Municipais) é de 1991 e desde então foram executados pagamentos com base nela. De 1991 a 1998, não foi feito apontamento pelo TCE. O primeiro é de 1998. Quem o faz são os auditores externos. Depois, ele é analisado pelos conselheiros de uma das Câmaras, sendo a decisão final dada pelos conselheiros do Tribunal Pleno. A primeira decisão do Pleno que tratou do assunto é relativa a 1998, mas só foi julgada em 2004. E o que a gente entende é que só depois de julgado pode valer. No caso de 2002, não havia ainda decisão do Pleno. É isso que vamos colocar no recurso, mostrando ao Tribunal de Contas que os pagamentos foram feitos com base numa lei. E o que nós fizemos depois dessa decisão do Pleno de 2004? Enviamos um projeto de lei para a Câmara corrigindo a situação, onde eles alegavam que o estatuto autorizava o prefeito a arbitrar essa verba (de pagamento de servidores e CCs) por decreto, mas o certo deveria ser por lei. Aí, obedecemos a determinação do TCE e se fixou isso por lei, a qual foi aprovada (pela Câmara) e está vigente até hoje Irregularidade na despesa com a locação de câmara fria à Festa da Uva 2002: O ex-procurador da prefeitura explica que quem locou a câmara fria para armazenar as uvas foi o município e não a Festa da Uva, como o TCE entende que deveria ter sido feito. Segundo ele, a empresa dona da câmara fria tinha dívidas com o município. Assim, não houve pagamento da locação. O aluguel acabou sendo abatido de uma divida que existia. Vanius observa que o TCE pode não ter entendido que a (empresa) Festa da Uva é do município: - Vamos mostrar que não houve pagamento, mas um acerto de contas entre a empresa e o município. A gente compensou uma coisa pela outra. Todo ano, para a Festa da Uva, se faz transferência de recursos do município. E, neste ano (em questão), a forma de transferência foi essa Acréscimos contratuais irregulares a favor da empresa contratada para o fornecimento de serviços de limpeza: Esse item, de acordo com Vanius, trata de serviços de limpeza para escolas. Nesse caso, esclarece ele, a Lei das Licitações prevê que se pode fazer um acréscimo no contrato em até 25%. - O TCE entende que esse 25% é sobre o valor original do contrato, e a gente alega que 25% é sobre objeto. Do valor original, realmente passou dos 25%, mas do valor corrigido e do objeto, que era o número de pessoas contratadas, não passou. Vamos mostrar ao Tribunal que o limite de 25% foi observado - frisa Vanius Evasão de receita decorrente do não-repasse ao erário municipal dos valores descontados de subcontratados em serviços de obras: Vanius explica que as empresas prestadoras de serviços precisam pagar Imposto Sobre Serviços (ISS). Em alguns casos, o município contrata empresas e essas empresas subcontratam outras. - O TCE entende que se tem de cobrar o valor do ISS não da empresa subcontratada, mas da empresa contratada. Só que os auditores não se dão conta que o município, nessa época, já tinha adotado o instituto da substituição tributária. Isto é, quando alguém contrata, é o pagador que recolhe o imposto, e não a empresa que presta o serviço. A empresa que paga, por exemplo, já não paga mais 100%, paga 96% e 4% ela recolhe para o município, que já fica no momento da subcontratação. O TCE não está se dando conta é desse mecanismo da substituição tributária, que existe em algumas cidades, mas não em todas. Não houve evasão de receita porque o recolhimento já havia sido feito - detalha Devolução do dinheiro e multa: Sobre a determinação da 1ª Câmara exigindo a devolução do dinheiro (R$ 1 milhão) aos cofres municipais por parte do prefeito, mais pagamento de multa de R$ 1,5 mil dentro de um mês, Vanius explica que, a partir do ingresso de recurso, essa exigência fica estagnada

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