TCE-RS emite parecer favorável, com restrição, às contas do prefeito de Passa Sete

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão de Segunda Câmara da última quarta-feira (30), emitiu parecer favorável à aprovação das contas do prefeito de Sete Passos, no exercício de 2010. Bertino Rech foi, entretanto, multado em R$ 1 mil por infração de normas de administração financeira e orçamentária e terá que devolver R$ 18.265,89 aos cofres públicos devido a pagamentos irregulares efetuados à empresa Tobias Advogados Associados.

O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, recomendou que o gestor tome providências para que estes erros não se repitam e que corrija aqueles passíveis de regularização. As medidas corretivas serão examinadas em futuras auditorias do Tribunal.

Desta decisão, cabe recurso no prazo de 30 dias, a contar da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e o voto.