Contas de 2010 do ex-prefeito de Viamão recebem parecer favorável

Em sessão do Pleno desta quarta-feira (02), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu parecer favorável à aprovação das contas do ex-prefeito de Viamão, no exercício de 2010, Alex Sander Alves Boscaini. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro substituto Cesar Santolim, o Tribunal impôs multa de R$ 1,5 mil ao administrador, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância das normas da administração financeira e orçamentária. O ex-prefeito também deverá retornar aos cofres públicos a quantia de R$ 144.775,29, por conta de pagamentos irregulares a empresa de segurança, da concessão irregular de vale-alimentação a agentes políticos e pagamento irregular de horas extras a servidores detentores de função gratificada, por despesas sem finalidade pública; pelo aumento, sem justificativa, de comissão paga a empresa de propaganda e marketing e pelo pagamento de serviços que não fazem parte do objeto contratual.

Na mesma decisão, a Corte determinou que o atual gestor promova o saneamento das falhas apontadas, principalmente no que tange à concessão de adicional de insalubridade e periculosidade sem lei reguladora e sem laudo pericial, que serão, necessariamente, objeto de verificação em futura auditoria.

Acesse aqui o voto e o relatório.

Laís de Oliveira - Assessoria de Comunicação Social

Audiodescrição: imagem com fundo azul e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.