TCE-RS aprova contas de Santo Cristo, mas gestor terá que ressarcir erário e pagar multa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão da Segunda Câmara, nesta quinta-feira (19), aprovou a emissão de parecer favorável às contas de 2010 do prefeito de Santo Cristo, José Luis Seger. Entretanto, o gestor terá que ressarcir o erário em R$ 13.649,30, por ter efetuado despesa com publicação informativa da Prefeitura de forma irregular.

O relator do processo, conselheiro Adroaldo Loureiro, também impôs ao prefeito multa de R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por infringir leis e regulamentos relativos à administração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Da decisão, cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Leia aqui a integra do relatório e voto.

João Silvestre - Assessoria de Comunicação Social